Questão FC347234
Assinale a alternativa correta no que diz respeito às previsões da Constituição da República acerca dos direitos políticos.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
Assinale a alternativa correta no que diz respeito às previsões da Constituição da República acerca dos direitos políticos.
- Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores, desde que quites com as respectivas obrigações eleitorais do país de origem.
- A idade mínima para se eleger Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador e Juiz de Paz é de vinte e um anos.
- O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
- O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta anos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque descreve a ação de impugnação de mandato eletivo, prevista no art. 14, §10, da Constituição Federal: o prazo é de 15 dias contados da diplomação e a petição deve ser instruída com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
Trata‑se de ação dirigida contra candidato já diplomado, destinada a anular diploma e, consequentemente, o mandato, caso comprovada a prática eleitoral ilícita.
Essa ação é regulamentada pela Lei Complementar 64/1990 e, conforme o §11 do mesmo artigo constitucional, tramita em segredo de justiça; o autor responde se a ação for temerária ou de manifesta má‑fé.
Podem propor a ação partidos, coligações, candidatos e o Ministério Público, e ela deve ser proposta perante o órgão da Justiça Eleitoral competente ao juízo de diplomação.
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