Questão FC347236
Sobre os partidos políticos, assinale a alternativa correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2015
Sobre os partidos políticos, assinale a alternativa correta.
- É permitida a criação de partidos estaduais.
- O pluripartidarismo é assegurado por norma constitucional expressa.
- Os partidos políticos são considerados órgãos públicos.
- Faculta-se aos partidos a arrecadação de recursos financeiros oriundos de entidades estrangeiras.
- Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica com o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição Federal de 1988 assegura, de forma expressa, o pluripartidarismo.
O art. 17 da CF/88 consagra a liberdade de criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos e, no mesmo dispositivo, protege o pluralismo partidário como vetor do regime democrático.
Na prática, essa previsão constitucional impede a adoção de um sistema de partido único e garante a coexistência de múltiplas correntes políticas, assegurando representação diversificada e competição legítima pela confiança pública.
Portanto, o reconhecimento do pluripartidarismo na Constituição confere-lhe força normativa e eficácia para orientar a organização do sistema partidário e a atuação dos poderes públicos.
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