Questão FC347237
Com referência aos princípios fundamentais e à repartição constitucional de competências, considere as seguintes afirmativas: 1. A República Federativa do Brasil é formada pela uni
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Com referência aos princípios fundamentais e à repartição constitucional de competências, considere as seguintes afirmativas:
1. A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, de modo que a União, enquanto pessoa jurídica, não faz parte da organização político-administrativa da República.
2. A Constituição não elenca nenhuma competência material expressa aos Estados. Estes detêm competências comuns, concorrentes e residuais, sendo que somente essas últimas são privativas.
3. Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
Assinale a alternativa correta.
- Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
- Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
- Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
- As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa é amparada pela Constituição Federal: o Art. 144, §8º dispõe expressamente que os Municípios podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, “conforme dispuser a lei”.
Isso significa que a criação e o funcionamento dessas guardas decorrem de norma municipal (observadas normas federais e estaduais aplicáveis), que definirá estrutura, atribuições e limites de atuação.
As guardas municipais têm como finalidade central a proteção do patrimônio público municipal e a preservação dos serviços e instalações municipais, atuando dentro das competências que lhes forem legalmente conferidas.
Em suma: a CF autoriza expressamente os Municípios a instituir guardas municipais com essa finalidade, sujeitas à regulamentação legal.
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