Questão FC347239
Assinale a alternativa CORRETA quanto ao regime federativo.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2006
Assinale a alternativa CORRETA quanto ao regime federativo.
- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são autônomos, nos termos da Constituição Federal de 1988. Desta forma, eles podem estabelecer a própria organização político–administrativa.
- Os Estados federados e os Municípios possuem autonomia legislativa. Assim sendo, podem legislar sobre qualquer tema.
- Os Estados NÃO podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Território Federais.
- A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios é de competência exclusiva da União. Diante disso, em qualquer das hipóteses, se fará por meio de lei federal e dependerá de decisão exclusiva da assembléia legislativa estadual.
- A Lei Orgânica do Município precisa ser aprovada não só pela Câmara dos Vereadores, mas também pela Assembléia Legislativa do Estado em que se situa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A está correta porque a Constituição Federal de 1988 assegura que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são autônomos.
Art. 18, caput consagra essa autonomia.
Essa autonomia traduz-se na capacidade de cada ente estabelecer sua própria organização político‑administrativa e de gerir as atribuições que lhe foram atribuídas pela Constituição.
É a liberdade para estruturar órgãos, repartir competências internas e editar normas dentro dos limites constitucionais.
Importante: a autonomia não é absoluta — ela opera nos termos da Constituição, ou seja, respeitando os limites e competências constitucionais e as normas gerais do pacto federativo.
Na prática, a elaboração da Lei Orgânica municipal e a instituição de sua estrutura administrativa são exemplos concretos dessa autonomia.
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