Questão FC347240
A respeito da competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar, conforme o art. 24 da Constituição Federal, considere as seguintes afirmativas: 1.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2020
A respeito da competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar, conforme o art. 24 da Constituição Federal, considere as seguintes afirmativas:
1. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
2. A elaboração de leis sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural e artístico é de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
3. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
4. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
Assinale a alternativa correta.
- Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
- Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
- As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que as quatro assertivas são verdadeiras porque a Constituição, no art. 24, organiza a competência concorrente entre União, Estados e DF.
§1º estabelece que, na concorrência, a União só fixa normas gerais, cabendo aos Estados complementar e regulamentar.
§3º prevê que, se não houver lei federal de normas gerais, os Estados exercem competência legislativa plena para atender suas peculiaridades.
§4º dispõe que a superveniência de lei federal de normas gerais suspende a eficácia da lei estadual no que for contrário (não a revoga), permitindo seu restabelecimento se a federal for revogada.
Além disso, o inciso VII do art. 24 inclui expressamente a proteção ao patrimônio histórico, cultural e artístico entre as matérias de competência concorrente.
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