Questão FC347241
A Constituição Federal organiza a República Federativa do Brasil em União Federal, Estados, Municípios e Distrito Federal, todos autônomos. O art. 40 do texto constitucional assegu
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
A Constituição Federal organiza a República Federativa do Brasil em União Federal, Estados, Municípios e Distrito Federal, todos autônomos. O art. 40 do texto constitucional assegura o estabelecimento de regimes próprios de previdência aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos em todas essas esferas da Federação.
A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:
1. Compete à União Federal a edição de normas de natureza geral a respeito de matéria previdenciária, inclusive de regimes próprios de previdência voltados aos servidores públicos civis.
2. As Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 proporcionaram maior grau de liberdade aos Estados, Munícipios e Distrito Federal para legislarem a respeito de seus regimes próprios de previdência.
3. Os Municípios, dotados de autonomia político-normativa, nos termos do art. 18 da Constituição Federal, possuem capacidade legislativa incondicionada para criarem seus regimes próprios de previdência.
Assinale a alternativa correta.
- Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
- Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
- Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
- As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa 1 está correta porque a Constituição atribui à União a atribuição de fixar as normas gerais em matéria previdenciária, no regime de competência concorrente.
Isso decorre do art. 24, inciso XII, e de seus parágrafos: a União legisla sobre normas gerais e os demais entes podem suplementar, dentro dos limites previstos, mas a orientação normativa central cabe ao ente federal.
Além disso, o art. 40 prevê expressamente a instituição de regimes próprios de previdência para servidores ocupantes de cargos efetivos, o que confirma a necessidade de normas gerais federais que orientem tais regimes.
Em suma: a União edita as normas gerais sobre previdência, inclusive quanto a regimes próprios de servidores, nos termos constitucionais.
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