Questão FC347242
A organização do Estado brasileiro é tema complexo, tendo em vista que todas as entidades da Federação (União Federal, Estados, Distrito Federal e os Municípios) possuem atribuiçõe
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
A organização do Estado brasileiro é tema complexo, tendo em vista que todas as entidades da Federação (União Federal, Estados, Distrito Federal e os Municípios) possuem atribuições e competências legislativas.
A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:
1. Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do respectivo Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
2. O Estado poderá intervir em seus Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços de saúde, assistência e previdência social.
3. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
4. O Distrito Federal e os Territórios não podem ser divididos em Municípios.
Assinale a alternativa correta.
- Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
- Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
- As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta: as afirmativas 1 e 3 refletem disposições constitucionais expressas.
O item 1 decorre do art. 30, VI da Constituição Federal, que atribui aos Municípios a competência para manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental (redação conferida pela Emenda Constitucional nº 53/2006).
O item 3 encontra fundamento no art. 23, VIII da Constituição, que prevê como competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios o fomento da produção agropecuária e a organização do abastecimento alimentar.
Assim, ambos os enunciados correspondem a competências previstas na Carta Política e justificam a escolha da alternativa indicada.
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