Questão FC347243
O artigo 24 da Constituição da República elenca as competências concorrentes da União, dos Estados e do Distrito Federal. Sobre o tema, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
O artigo 24 da Constituição da República elenca as competências concorrentes da União, dos Estados e do Distrito Federal. Sobre o tema, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) As competências concorrentes previstas no artigo 24 da Constituição da República são legislativas.
( ) No âmbito da legislação concorrente, cabe à União o estabelecimento de normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos Estados.
( ) Na ausência de lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, a fim de atender suas peculiaridades.
( ) A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga as leis estaduais, no que lhe forem contrárias.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
- V – F – V – V.
- F – V – V – V.
- V – F – F – V.
- F – V – F – F.
- V – V – V – F.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A sequência V–V–V–F decorre do que dispõe o Art. 24 da Constituição: trata-se de competências legislativas concorrentes entre União, Estados e Distrito Federal, isto é, todos podem legislar sobre os mesmos temas, com funções distintas.
À União cabe fixar as normas gerais, que orientam a atuação dos demais entes. Essa definição não elimina a competência dos Estados para complementar a regulação local — a chamada competência suplementar.
Enquanto não houver norma federal sobre as matérias concorrentes, os Estados exercem competência legislativa plena para regular suas peculiaridades.
Por fim, a superveniência de lei federal sobre normas gerais não revoga automaticamente a lei estadual: ela apenas suspende a eficácia desta naquilo em que for contrária; se a lei federal for revogada depois, a estadual retoma seus efeitos.
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