Quanto à possibilidade de os Estados legislarem sobre as condições para o exercício das profissões, assinale a alternativa correta.

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a Constituição atribui à União a competência privativa para legislar sobre a organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões (art. 22, XVI), mas prevê que, por meio de lei complementar, os Estados podem ser autorizados a tratar de questões específicas dessa matéria.

Essa autorização exige aprovação por maioria absoluta do Congresso Nacional, nos termos do art. 69 (regra de aprovação das leis complementares) em conjunto com o parágrafo único do art. 22.

Em suma: a intervenção estadual só é possível mediante lei complementar do Congresso autorizando-os expressamente, aprovada por maioria absoluta, e limitada a temas específicos.