Questão FC347247
Sobre as hipóteses de intervenção do Estado no domínio econômico e social, considere as seguintes afirmativas: 1. Há um conceito de serviço público expressamente estabelecido pela
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Sobre as hipóteses de intervenção do Estado no domínio econômico e social, considere as seguintes afirmativas:
1. Há um conceito de serviço público expressamente estabelecido pela Constituição de 1988.
2. Há um conceito de atividade econômica em sentido estrito expressamente estabelecido pela Constituição de 1988.
3. Telecomunicações implica um conjunto de serviços cuja exploração é de competência da União Federal.
4. Portos fluviais e lacustres são de competência exploratória dos Estados-membros da Federação.
Assinale a alternativa correta.
- Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
- Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
- As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a Constituição Federal atribui à União a competência exclusiva para a exploração dos serviços de telecomunicações.
Isso significa que apenas a União pode exercer essa atividade, seja diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, nos termos da lei. A natureza exclusiva impede que Estados, Distrito Federal ou Municípios tenham competência legislativa ou exploratória plena sobre esses serviços.
O fundamento jurídico encontra-se no Art. 21, XI da CF/88, que delimita a competência e prevê a regulamentação por lei, inclusive sobre órgão regulador e outras normas institucionais.
Assim, a exploração dos serviços de telecomunicações é matéria de responsabilidade federal, com regime legal específico e possibilidade de delegação administrativa, mas não de transferência de competência aos demais entes federativos.
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