Questão FC347248
É atual a controvérsia acerca da distribuição dos chamados “royalties” do petróleo da “camada pré-sal” que se localiza em território nacional. O petróleo, localizado em território
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
É atual a controvérsia acerca da distribuição dos chamados “royalties” do petróleo da “camada pré-sal” que se localiza em território nacional. O petróleo, localizado em território nacional, é bem:
- dos Estados-membros, se localizado em seus territórios.
- da União.
- dos Municípios, se localizado em seus territórios.
- da União, dos Estados-membros e dos Municípios, que o exploram simultânea e solidariamente.
- da União e Estados-membros, sendo os recursos repartidos conforme as regras do Fundo de Participação dos Estados.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
O petróleo da camada pré-sal localizado em território nacional é bem da União, nos termos da Constituição Federal.
A CF/88 reconhece como bens da União os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva, abrangendo o petróleo ali existente.
Além disso, a própria Constituição estabelece o monopólio da União sobre a pesquisa e a lavra de petróleo e gás natural, centralizando a titularidade e a regulamentação dessas atividades.
Ao mesmo tempo, a Carta assegura, nos termos da lei, a participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nos resultados da exploração (royalties ou compensações), sem transferir a propriedade do recurso.
Assim, embora haja repartição de receitas, a titularidade do petróleo do pré-sal é da União.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em