Questão FC347249
Sobre as disposições constitucionais acerca da organização do Estado, considere as seguintes afirmativas: 1. Legislar sobre trânsito e transporte é de competência concorrente da Un
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
Sobre as disposições constitucionais acerca da organização do Estado, considere as seguintes afirmativas:
1. Legislar sobre trânsito e transporte é de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
2. Apenas a União poderá legislar sobre procedimentos em matéria processual.
3. Nas hipóteses de legislação concorrente, a União deverá restringir-se ao estabelecimento de normas gerais, sob pena de extrapolar a sua competência.
4. Legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Assinale a alternativa correta.
- Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
- Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
- Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque, na hipótese de legislação concorrente, a Constituição estabelece regime específico: a União limita-se a editar normas gerais.
Isso significa que cabe ao ente federal traçar os parâmetros básicos e a estrutura normativa comum, garantindo uniformidade nacional.
Os Estados e o Distrito Federal possuem competência suplementar: podem disciplinar aspectos locais e peculiaridades, desde que não contrariem as normas gerais federais.
Se não houver lei federal sobre as normas gerais, os Estados exercem competência legislativa plena na matéria.
Por fim, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrária, preservando a hierarquia e a coerência do sistema.
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