Questão FC347250
No que concerne à disciplina constitucional da competência legislativa dos Municípios, assinale a alternativa correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
No que concerne à disciplina constitucional da competência legislativa dos Municípios, assinale a alternativa correta.
- É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
- É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto.
- É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
- É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre juntas comerciais.
- É competência dos Municípios legislar de modo a suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição atribui aos Municípios a competência de suplementar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, II). Isso significa que os municípios podem editar normas complementares para adequar regras gerais à realidade local.
O sentido de suplementar é preencher lacunas, detalhar procedimentos e adaptar a execução das normas superiores, sempre observando o alcance e os limites estabelecidos pela União e pelo Estado.
Importante: a legislação municipal não pode contrariar leis federais ou estaduais nem a Constituição; sua atuação é subsidiária e restrita ao âmbito local, visando atender interesses e peculiaridades do município.
Na prática, essa competência permite regulamentar assuntos de interesse local com maior especificidade, sem suprimir ou invalidar normas hierarquicamente superiores.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em