Questão FC347251
Sobre as competências da União Federal, considere as seguintes afirmativas: 1. Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, penitenciário e econômico. 2. Não o
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2007
Sobre as competências da União Federal, considere as seguintes afirmativas:
1. Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, penitenciário e econômico.
2. Não obstante a União exercer monopólio estatal sobre a pesquisa e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, é autorizada a utilização e a comercialização de radioisótopos, para a pesquisa e usos médicos agrícolas e industriais, sob regime de permissão.
3. A competência da União para legislar sobre a organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis é limitada ao estabelecimento de normas gerais, sem exclusão da competência suplementar dos Estados.
4. Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais.
Assinale a alternativa correta.
- Apenas as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
- Apenas as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
- Apenas as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
- Apenas as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
- Apenas a afirmativa 4 é verdadeira.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque as três assertivas indicam disposições constitucionais distintas e compatíveis.
Monopólio estatal da União sobre minérios nucleares está previsto na CF/88, art. 21, XXIII; entretanto, a mesma norma autoriza, sob regime de permissão, a utilização e comercialização de radioisótopos para fins de pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais.
A matéria relativa às polícias civis integra a competência concorrente (art. 24, XVI): cabe à União fixar as normas gerais, sem excluir a competência suplementar dos Estados (sua legislação complementar ou específica).
Por fim, é competência privativa da União legislar sobre as normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas, garantindo uniformidade normativa em nível federal.
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