Questão FC347252
No que concerne à repartição de competências, assinale a alternativa correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2006
No que concerne à repartição de competências, assinale a alternativa correta.
- Em face do princípio federativo, se houver o conflito entre a previsão de uma lei ordinária estadual e a previsão de uma lei ordinária federal, prevalecerá a primeira.
- Em face do princípio federativo, não há óbice para que, sendo a matéria de competência legislativa da União, a lei federal ordinária prevaleça sobre as leis complementares dos Estados que tratem da mesma matéria.
- Levando-se em consideração a competência legislativa concorrente, caberá aos Estados-membros e aos Municípios suplementar a legislação federal, onde for possível.
- É competência dos Estados-membros criar a Lei Orgânica dos Municípios compreendidos no seu território.
- Se a matéria for de competência legislativa comum da União e dos Estados-membros, o legislador estadual somente poderá criar leis se a União não as produzir.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que, em razão do princípio federativo, quando a matéria é de competência legislativa da União a norma federal tem primazia sobre normas estaduais que tratem da mesma matéria.
Na prática constitucional, isso ocorre tanto nas hipóteses de competência exclusiva da União quanto na concorrente: a União fixa as normas gerais e, com a edição da lei federal, a disciplina estadual que lhe for contrária tem sua eficácia suspensa (ver art. 24, CF/88, §§ 1º a 4º).
Logo, a existência de lei federal sobre matéria de competência da União impede que leis estaduais se sobreponham ou contrariem o que foi disposto pela União, cabendo aos Estados apenas complementar onde permitido ou na ausência da norma federal.
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