Questão FC347253
A respeito do exercício das competências legislativas pelos entes da federação, a partir do texto constitucional e dos entendimentos do Supremo Tribunal Federal, é constitucional:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2021
A respeito do exercício das competências legislativas pelos entes da federação, a partir do texto constitucional e dos entendimentos do Supremo Tribunal Federal, é constitucional:
- lei estadual que impõe às pessoas físicas e jurídicas a necessidade de ofertar o serviço de segurança em estacionamento para os clientes.
- a disposição da Constituição estadual que prevê a competência do Tribunal de Justiça para o julgamento de crimes cometidos por Procurador do Estado, Defensores Públicos e Delegados de Polícia.
- lei estadual que versa sobre a responsabilidade do Estado-membro por danos causados a pessoas presas durante a ditadura civil-militar (1964-1985).
- a edição de lei municipal que exija a distância entre farmácias de, pelo menos, três quarteirões entre cada um desses estabelecimentos.
- a lei municipal que autorize empregado de supermercado a fiscalizar o consumidor na saída da loja, após esse consumidor já ter passado pelo caixa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A letra “c” está correta porque o Supremo Tribunal Federal reconheceu que é constitucional lei estadual que dispõe sobre a responsabilidade do Estado por danos causados a pessoas presas por razões políticas durante a ditadura (ex.: Lei nº 5.751/98, ES).
O entendimento do STF (ADI 3738/ES, Plenário, rel. Marco Aurélio, 03/11/2020) admite que o Estado-membro edite norma de caráter reparatório e de responsabilização administrativa e civil quando não invade competência exclusiva da União.
Em suma: trata‑se de atuação legislativa voltada à reparação de direitos fundamentais violados em contexto histórico específico, compatível com a Constituição e com a jurisprudência do STF.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em