Questão FC347255
Sobre a federação brasileira, assinale a alternativa correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
Sobre a federação brasileira, assinale a alternativa correta.
- Para que haja intervenção da União nos Estados-membros em razão do descumprimento de ordem judicial, é necessário que tenha havido o trânsito em julgado desta, sendo incabível a medida nos casos de desrespeito do Estado-membro a uma decisão ainda sujeita a recursos.
- A intervenção federal da União não poderá recair sobre Municípios situados em Estados-membros, exceto nos casos em que estes desrespeitarem decisões judiciais proferidas por tribunais federais.
- Os Estados poderão legislar sobre questões específicas relativas a jazidas e minas, desde que haja expressa autorização veiculada por lei complementar federal.
- Os Estados somente poderão adotar medidas próprias do sistema parlamentarista se houver expressa autorização veiculada por lei complementar federal, acolhida explicitamente pela Constituição Estadual.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A matéria relativa a jazidas, minas integra a competência privativa da União, conforme o artigo 22, inciso XII, da CF. Isso significa que, em regra, só a União pode editar normas gerais e completas sobre o tema.
Contudo, o mesmo dispositivo constitucional, em seu parágrafo único, admite que uma lei complementar federal autorize os Estados a legislar sobre questões específicas relacionadas às jazidas e minas. Essa autorização deve ser formal e expressa — não basta autorização tácita ou lei ordinária.
Na prática, os Estados só podem disciplinar aspectos locais e pontuais do tema quando houver essa norma complementar federal que delimite o alcance da sua atuação, preservando-se a competência normativa central da União.
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