Questão FC347256
No que toca ao regime constitucional de competências e atribuições dos entes da federação, é INCORRETO afirmar:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
No que toca ao regime constitucional de competências e atribuições dos entes da federação, é INCORRETO afirmar:
- Os Estados possuem competência para instituir, mediante lei complementar, as regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes.
- Como os municípios foram elevados a entes da Federação pela Constituição de 1988, eles passaram a poder legislar sobre assuntos de interesse local, detendo, portanto, capacidade para legislar sobre trânsito e transporte, assim como para editar normas gerais próprias sobre direito tributário, financeiro e urbanístico.
- No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, não excluindo, desse modo, a competência suplementar dos Estados.
- Na ausência de lei federal dispondo sobre as normas gerais da União, os Estados exercerão a competência legislativa plena, denominada supletiva, para o atendimento a suas peculiaridades.
- No âmbito da legislação concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmação é incorreta porque confunde a competência municipal com poderes que a Constituição não lhes atribui.
A CF/88 elevou os Municípios a entes federativos e lhes conferiu a faculdade de legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I), ou seja, matérias de âmbito estritamente municipal.
Por outro lado, trânsito e transporte são matéria de competência privativa da União (art. 22, XI), não cabendo aos Municípios editar normas gerais sobre o tema.
Além disso, direito tributário, financeiro e urbanístico integram a competência concorrente (art. 24, I): a União fixa normas gerais e os Estados suplementam; os Municípios só legislam dentro do interesse local, respeitando as normas federais e estaduais, não podendo estabelecer normas gerais próprias.
Portanto, a ideia de que os Municípios têm competência plena para essas matérias é equivocada.
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