Questão FC347257
Assinale a alternativa INCORRETA quanto à competência da União, Estados e Municípios.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2006
Assinale a alternativa INCORRETA quanto à competência da União, Estados e Municípios.
- Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro e econômico.
- Uma lei complementar regularmente aprovada pelo Congresso Nacional pode autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas das matérias de competência exclusiva da União.
- Aos Municípios compete suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
- Aos Estados são reservadas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal.
- Compete privativamente à União legislar sobre política de crédito, câmbio, seguro e transferência de valores.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Afirmativa incorreta: não é privativa da União a faculdade de legislar sobre direito tributário, financeiro e econômico.
Essas matérias são de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do art. 24, I, da Constituição. Isso significa que a União estabelece as normas gerais e os Estados podem editar normas supletivas ou complementares no âmbito de suas peculiaridades.
Na prática, os Estados legislam para adequar a regulamentação às realidades locais, mas, em caso de conflito, prevalecem as normas federais no que contrariarem a disciplina nacional. Essa repartição evita monopólio legislativo reservado à União sobre esses temas.
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