Questão FC347258
A Constituição Federal de 1988 reposicionou os Municípios em relação à sua capacidade política e administrativa, delineando um quadro normativo bastante específico para a atuação d
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
A Constituição Federal de 1988 reposicionou os Municípios em relação à sua capacidade política e administrativa, delineando um quadro normativo bastante específico para a atuação das municipalidades e Câmaras de Vereadores, o qual deve ser previsto, em específico, na respectiva Lei Orgânica. Diante dessas premissas, assinale a alternativa correta.
- Oito é o número mínimo de Vereadores previsto na Constituição Federal.
- O Município será regido por lei orgânica, votada em dois turnos e aprovada por 3/5 dos Membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
- A capacidade normativa da Câmara Municipal encontra-se definida nas Constituições Estaduais.
- O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do município.
- Aos municípios com mais de duzentos mil eleitores não se aplicam as regras previstas no artigo 77 da Constituição Federal a respeito da realização de segundo turno nas eleições para Prefeito e Vice-Prefeito.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está fundamentada no Art. 29-A da Constituição Federal, que fixa limites para a despesa do Poder Legislativo Municipal, considerando o somatório da receita tributária e das transferências do exercício anterior.
O dispositivo determina que o cálculo incide sobre a receita efetivamente realizada no exercício anterior e que são incluídos os subsídios dos Vereadores, sendo excluídos os gastos com inativos. Para Municípios numa faixa populacional específica, esse limite é de \(5\%\) do referido somatório.
Portanto, a afirmação de que "o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar \(5\%\) da receita do município" expressa, de forma resumida, o limite constitucional aplicável àqueles municípios previstos no caput do art. 29‑A.
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