Questão FC347259
Regina Ferrari (2011) explica que “a competência típica, privativa do Município, refere-se aos assuntos de interesse local, chamados anteriormente de assuntos de peculiar interesse
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
Regina Ferrari (2011) explica que “a competência típica, privativa do Município, refere-se aos assuntos de interesse local, chamados anteriormente de assuntos de peculiar interesse municipal, isto é, aqueles que afetam precipuamente o Município”. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
- Os assuntos de interesse local estão definidos expressamente na Constituição como numerus clausus.
- O interesse local é um conceito jurídico indeterminado, que irá depender de lei complementar estadual para sua definição.
- Segundo a Constituição da República, o transporte coletivo não é considerado assunto de competência local quando o município compor uma região metropolitana.
- A existência de competência privativa para assuntos de interesse local não impede a formação de consórcios públicos para a sua gestão compartilhada.
- A competência para assuntos de interesse local é de caráter exclusivamente administrativo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmação está correta: a existência da competência privativa municipal para assuntos de interesse local não impede a administração desses temas por meio de consórcios públicos.
Embora o Município detenha a titularidade dessa competência, nada obsta que ele a exerça de forma cooperada com outros entes (municípios, estados ou União), visando eficiência, economias de escala e gestão compartilhada.
Os consórcios públicos, regulados por normas federais (ex.: Lei nº 11.107/2005), são instrumentos jurídicos que permitem a concretização dessa cooperação sem transferência da titularidade da competência: há exercício conjunto e coordenação administrativa, com previsão de governança e responsabilidades claras.
Em suma: a competência privativa é compatível com a gestão associada via consórcio, desde que formalizada e respeitando limites constitucionais e legais.
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