Questão FC347260
Além de legislar sobre assunto de interesse local, a Constituição Federal, em seu artigo 30, estabelece que compete aos municípios:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2018
Além de legislar sobre assunto de interesse local, a Constituição Federal, em seu artigo 30, estabelece que compete aos municípios:
- manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental, bem como serviços de atendimento à saúde da população.
- organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
- instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
- executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteira.
- manter o serviço postal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição, no Art. 30, VI e VII, atribui aos Municípios a missão de manter programas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental e de prestar serviços de saúde, sempre com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.
“VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.”
Na prática, isso significa que o Município é responsável pela oferta e gestão local dessas atividades — por exemplo, escolas municipais e atenção básica em saúde — recebendo apoio financeiro e técnico dos demais entes federativos para viabilizar a execução e garantir o atendimento direto à população.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em