Questão FC347261
Tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal acerca da organização dos Municípios, assinale a alternativa correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2018
Tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal acerca da organização dos Municípios, assinale a alternativa correta.
- Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.
- O total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 2,5% da receita do Município.
- O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
- A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorrerá no primeiro dia útil do ano subsequente ao da eleição.
- A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, sendo o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição, no art. 29‑A, §§1º e 3º, impõe limite à despesa do Poder Legislativo Municipal: a Câmara não pode gastar mais de 70% da sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos vereadores (sendo excluídos os gastos com inativos).
O Presidente da Câmara Municipal responde por crime de responsabilidade se houver o descumprimento desse limite, nos termos do §3º do mesmo artigo, o que permite a responsabilização administrativa e penal por excessos.
Esse dispositivo visa preservar o equilíbrio financeiro do Município e assegurar que recursos não sejam concentrados em despesas com pessoal, comprometendo a prestação de serviços públicos.
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