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Questão FC347262

Sobre o regime constitucional dos Municípios, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F): ( ) A inobservância do princípio constitucional da autonomia m

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

NC UFPR (FUNPAR) · 2015

Sobre o regime constitucional dos Municípios, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):


(  ) A inobservância do princípio constitucional da autonomia municipal é causa de intervenção da União nos Estados.


(  ) Em decorrência do princípio constitucional da autonomia municipal, a lei orgânica deve observância aos princípios da Constituição da República, independentemente do disposto na Constituição do respectivo Estado.


(  ) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.


(   ) Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observado o Estatuto da Cidade.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

  1. F – V – F – V.
  2. V – F – F – F.
  3. V – F – V – V.
  4. V – V – F – V.
  5. F – V – V – F.
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Gabarito

B

Comentário do professor

V (primeira afirmativa): A autonomia municipal é princípio constitucional sensível cuja violação autoriza intervenção da União no Estado para assegurar sua observância (cf. art. 34, VII, c da CF).

F (segunda afirmativa): A lei orgânica do Município deve respeitar não apenas a Constituição Federal, mas também a Constituição do respectivo Estado (art. 29 da CF).

F (terceira afirmativa): A criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios far‑se‑ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependem de consulta por plebiscito às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade (art. 18, §4º, CF).

F (quarta afirmativa): A competência para criar, organizar e suprimir distritos é municipal, mas condicionada à observância da legislação estadual (art. 30, IV, CF), não ao Estatuto da Cidade.

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