Questão FC347264
A Constituição da República de 1988 inovou ao acrescentar o Município entre os entes federativos. Sobre o Município, é correto afirmar:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
A Constituição da República de 1988 inovou ao acrescentar o Município entre os entes federativos. Sobre o Município, é correto afirmar:
- O Município não detém autonomia financeira e política, embora possua competências normativas expressamente definidas na Constituição da República de 1988.
- Existindo conflito de competências comuns entre União e Município, prevalecerá a decisão da União; não existindo decisão da União, a competência do Município será plena.
- A Constituição da República de 1988 conferiu autonomia ao Município, embora não exista Poder Judiciário municipal; concedeu, contudo, autonomia para que o Município institua Tribunal de Contas, com a finalidade de apreciar as contas do Prefeito Municipal.
- Ao Município compete legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar à legislação federal e à estadual no que couber.
- Na hipótese de fusão entre dois Municípios, a Constituição da República de 1988 exige leis municipais de cada Município envolvido, dependendo de consulta prévia, mediante plebiscito, à respectiva população.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Resposta correta: reconhece que o Município tem competência normativa própria.
Assuntos de interesse local abrangem matérias que dizem diretamente à vida do município, como uso do solo e parcelamento urbano, limpeza e conservação, iluminação pública, transporte coletivo municipal e serviços urbanísticos.
Suplementar significa que, quando a União ou o Estado editam normas gerais, o Município pode detalhar e adaptar essas regras às suas particularidades, desde que não contrarie a lei superior nem extrapole a esfera competente.
Base constitucional: Art. 30, incisos I e II da CF/1988, que atribuem ao Município essas competências em razão de sua autonomia político-administrativa.
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