Questão FC347265
No que concerne à disciplina constitucional da competência legislativa dos Municípios, assinale a alternativa correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
No que concerne à disciplina constitucional da competência legislativa dos Municípios, assinale a alternativa correta.
- É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
- É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto.
- É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
- É competência dos Municípios legislar de modo a suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição Federal, no art. 30, II, reconhece aos Municípios a competência para suplementar a legislação federal e a estadual "no que couber". Isso significa que o município pode editar normas supletivas destinadas a complementar regras gerais, adaptando-as à realidade local.
Essa atuação não autoriza a criação de um regime contrário às leis superiores: a legislação municipal deve respeitar os limites, princípios e o conteúdo normativo fixado pela União e pelo Estado, preenchendo lacunas ou disciplinando detalhes para efetivar a norma.
Na prática, trata‑se de uma autonomia normativa subsidiária e limitada: os atos municipais detalham e operacionalizam normas federais/estaduais quando compatíveis com o sistema jurídico e o interesse local, sendo passíveis de controle judicial.
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