Questão FC347266
Nos termos da Constituição Federal, são hipóteses que autorizam a intervenção dos Estados em seus Municípios, EXCETO:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
Nos termos da Constituição Federal, são hipóteses que autorizam a intervenção dos Estados em seus Municípios, EXCETO:
- o Tribunal de Justiça dar provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual.
- para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
- não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
- não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
- deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta como hipótese de intervenção estadual a expressão “pôr termo a grave comprometimento da ordem pública”.
Essa hipótese, porém, não autoriza a intervenção do Estado nos Municípios: trata‑se de fundamento previsto para a intervenção federal da União nos Estados e no Distrito Federal.
Em outras palavras, o dispositivo constitucional que permite agir para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública é o que disciplina a atuação da União perante os Estados (Art. 34), não o que regula a intervenção estadual em Municípios.
O controle sobre a intervenção estadual em Municípios é restrito e taxativo (numerus clausus) no Art. 35, que elenca hipóteses específicas distintas dessa razão.
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