Questão FC347269
Acerca da intervenção, assinale a alternativa correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Acerca da intervenção, assinale a alternativa correta.
- Quando o Presidente da República faz intervenção de ofício, há intervenção provocada.
- Há intervenção espontânea pelo Poder Legislativo quando houver situação de ofensa ao livre exercício dos poderes.
- Cabe ao Procurador Geral de Justiça dos Estados-Membros solicitar ao STF a intervenção para proteção dos princípios constitucionais sensíveis.
- Na solicitação pelo Poder Legislativo, o Presidente da República não estará obrigado a intervir, possuindo discricionariedade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Na hipótese do art. 34, IV da CF — intervenção para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes — o procedimento é disciplinado pelo art. 36, I, que distingue solicitação e requisição.
Quando há solicitação formulada pelo Poder Legislativo (ou pelo órgão coacto ou impedido), a decretação da intervenção fica sujeita à vontade do Presidente da República: trata‑se de discricionariedade, não de obrigação automática.
Essa discricionariedade permite ao Chefe do Executivo avaliar a necessidade, a proporcionalidade e as circunstâncias fáticas antes de intervir.
Já a requisição do STF, aplicável quando a coação atinge o Poder Judiciário, tem caráter vinculante, obrigando o Presidente a decretar a intervenção — distinção que justifica a correção da alternativa.
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