Questão FC347270
Sobre a Intervenção Federal e o Poder Executivo, considere as seguintes afirmativas: 1. A União pode intervir somente nos Estados e no Distrito Federal, enquanto os Estados podem i
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Sobre a Intervenção Federal e o Poder Executivo, considere as seguintes afirmativas:
1. A União pode intervir somente nos Estados e no Distrito Federal, enquanto os Estados podem intervir apenas nos Municípios.
2. A Intervenção deve ser declarada por Decreto do Chefe do Executivo, mas pode ser oriunda de solicitação do Poder Legislativo.
3. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República. Em caso de vacância do cargo, a ordem sucessória é: Vice-Presidente, Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara dos Deputados e Presidente do Supremo Tribunal Federal.
4. É vedado aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Assinale a alternativa correta.
- Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
- Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
- As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa indicada como correta reúne duas ideias previstas na Constituição.
Intervenção: a decretação é ato do Chefe do Executivo (presidente, governador ou prefeito, conforme a esfera), ou seja, formalizada por decreto, mas a sua instauração pode decorrer de pedido do Poder Legislativo ou de requisição do STF quando couber (art. 36 da CF/88). Assim, a iniciativa pode vir do Legislativo, mas a declaração é feita pelo Executivo.
Vedação aos Municípios: a CF/88 proíbe que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios criem distinções entre brasileiros ou prefiram uns em relação a outros (art. 19, III). É uma proibição de caráter igualitário que alcança todos os entes federativos.
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