Questão FC347271
Em relação à intervenção federal assinale a alternativa CORRETA.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2006
Em relação à intervenção federal assinale a alternativa CORRETA.
- A União intervirá nos Estados-membros para assegurar a observação dos princípios sensíveis.
- A União poderá intervir diretamente em Município de um Estado-membro para assegurar a prestação de contas da administração pública direta e indireta.
- A União NÃO poderá intervir no Estado quando este deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição Federal pois, neste caso, a competência tributária é dos Estados.
- O Estado-membro pode intervir nos Municípios a qualquer momento e sem restrições, desde que a intervenção seja justificada pelo Tribunal de Contas Estadual.
- O decreto de nomeação do interventor, tanto na esfera federal quanto na estadual, dependerá da aprovação do Poder Executivo e não necessitará de controle por parte de outro poder.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Intervenção federal é medida excepcional e provisória pela qual a União atua em um Estado para preservar a ordem constitucional.
Seu objetivo central é assegurar a observância dos chamados princípios sensíveis, previstos na art. 34, VII da CF.
São esses princípios: forma republicana, sistema representativo e regime democrático; direitos da pessoa humana; autonomia municipal; prestação de contas da administração; e a aplicação do mínimo exigido da receita estadual em educação e saúde.
A intervenção suspende temporariamente a autonomia política estadual apenas para restaurar ou garantir esses valores constitucionais.
Trata‑se, portanto, de instrumento de proteção da Constituição, usado quando o Estado-membro viola ou ameaça gravemente tais princípios.
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