Questão FC347274
A respeito das disposições contidas no art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2020
A respeito das disposições contidas no art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se, entre outras atribuições, às de direção, chefia e assessoramento.
- Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
- Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
- Caso o servidor público sofra perda de sua capacidade física ou mental, poderá ser readaptado para exercer cargo compatível com a limitação sofrida, podendo ter sua remuneração majorada enquanto permanecer no cargo de destino.
- A pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos têm responsabilidade civil subjetiva em relação aos danos que seus agentes, dolosa ou culposamente, causarem a terceiros.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 37, XIX da CF/1988 estabelece regras sobre a criação de entidades da administração indireta. Isso significa que apenas uma lei específica pode criar uma autarquia (ou fundação autárquica); não basta ato administrativo ou registro: é necessária norma legal que institua a pessoa jurídica.
Para a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação (quando de direito privado), a Constituição exige autorização em lei, ou seja, a lei autoriza a criação, que poderá ocorrer por outro instrumento habilitado (por exemplo, decreto ou ato constitutivo registrado).
No caso da fundação, o texto constitucional acrescenta que a lei complementar deverá definir as áreas em que ela atuará, delimitando seu campo de atuação antes de sua efetiva constituição.
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