Questão FC347275
A Constituição Federal trata de forma detalhada a respeito do teto remuneratório dos servidores públicos e sua revisão geral. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmati
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2020
A Constituição Federal trata de forma detalhada a respeito do teto remuneratório dos servidores públicos e sua revisão geral. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:
1. Os servidores públicos possuem assegurado o direito de revisão geral anual de sua remuneração, sempre na mesma data e sem distinção de índices, mas, em sua última decisão sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal entendeu que esse direito não implica necessariamente a concessão de reajuste no valor.
2. A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
3. Aplica-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.
4. O subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça foi limitado pelo texto constitucional a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, porém essa limitação foi entendida como inconstitucional pelo STF.
Assinale a alternativa correta.
- Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
- Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
- As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito (D): a alternativa assinala que as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
1) O art. 37, X, da CF/1988 assegura a revisão geral anual "sempre na mesma data e sem distinção de índices", mas o STF, no RE 565.089/SP, aferiu que tal dispositivo não cria direito automático a aumento: impõe ao Chefe do Executivo o dever de se pronunciar, fundamentando a conveniência e possibilidade da revisão, sem gerar direito subjetivo à indenização se não houver reajuste.
2) O art. 37, XI, estabelece o teto remuneratório: a remuneração e subsídios de servidores e agentes públicos não podem exceder o subsídio dos Ministros do STF.
4) O subteto de 90,25% aplicado aos Desembargadores foi enfrentado pelo STF na ADI‑MC 3.854/DF (julg. 28/02/2007), que afastou limitações diferenciadas entre magistraturas, harmonizando a remuneração da magistratura ao teto dos Ministros do STF, na forma que foi interpretada pela Corte.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em