Questão FC347277
O ingresso nos cargos públicos, a partir da Constituição Federal de 1988, se dá somente mediante a prévia aprovação por concursos públicos de provas e títulos, com o escopo de apri
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
O ingresso nos cargos públicos, a partir da Constituição Federal de 1988, se dá somente mediante a prévia aprovação por concursos públicos de provas e títulos, com o escopo de aprimorar o nível de qualificação do pessoal contratado e evitar quaisquer formas de favorecimento, promovendo também a isonomia. A partir dessas considerações, assinale a alternativa INCORRETA.
- O prazo de validade dos concursos públicos é de até 2 anos, prorrogável, uma vez, por igual período.
- Durante o prazo de convocação previsto no edital, o candidato aprovado em concurso público de provas e provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir o cargo na carreira.
- Lei ordinária definirá um percentual reservado para pessoas com deficiência nos concursos públicos e também será responsável por estabelecer os critérios de sua admissão.
- O período de estágio probatório é de 3 (três) anos.
- O servidor público em estágio probatório não pode associar-se a sindicato de servidores públicos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado: a frase nega um direito constitucional. A Constituição Federal assegura a liberdade de associação (arts. 5º, XVII e 8º), o que inclui a filiação a sindicatos por servidores públicos civis.
Assim, o servidor em estágio probatório pode, ordinariamente, associar‑se a sindicato; vedação só existe para categorias expressamente excluídas pela Constituição (como as Forças Armadas).
Além disso, a jurisprudência do STF reconhece que a sindicalização e a greve de servidores estatutários são direitos protegidos, e a participação em movimento coletivo lícito não autoriza penalidade demissória — conceito conhecido como inassiduidade imprópria.
Portanto, a assertiva é incompatível com a garantia constitucional de associação sindical.
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