Questão FC347278
O artigo 38 da Constituição da República estipula regras para o exercício de mandato eletivo por parte de servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional. A r
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
O artigo 38 da Constituição da República estipula regras para o exercício de mandato eletivo por parte de servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.
- Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor eleito ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, porém lhe será facultada a escolha da remuneração.
- Investido no mandato de Prefeito, se houver compatibilidade de horários, poderá exercer as duas atribuições, com o percebimento dos vencimentos e vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
- Investido no mandato de vereador, acumulará as atribuições de seu cargo, emprego ou função com as do mandato eletivo, independentemente da compatibilidade de horários.
- Sempre que houver afastamento do cargo, emprego ou função para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
- Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função e receberá a remuneração referente ao mandato eletivo, não sendo possível a opção pela remuneração do cargo, emprego ou função.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa reproduz o comando constitucional do Art. 38, IV: sempre que houver afastamento do servidor para exercer mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais.
Isso significa que o período em que o servidor estiver no mandato integra a contagem para fins como aposentadoria, disponibilidade de tempo para férias, estabilidade após estágio probatório, progressões por tempo de serviço e demais vantagens vinculadas ao tempo de carreira.
Fica, porém, expressamente excluída a contagem para promoção por merecimento, modalidade que depende de avaliação de desempenho e condutas no exercício do cargo efetivo — situações que não se presumem atendidas durante o afastamento para mandato.
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