Questão FC347279
Segundo Emerson Gabardo (2002), “o princípio da eficiência administrativa é setorial, pois refere-se exclusivamente à Administração Pública, mas está diretamente ligado ao princípi
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
Segundo Emerson Gabardo (2002), “o princípio da eficiência administrativa é setorial, pois refere-se exclusivamente à Administração Pública, mas está diretamente ligado ao princípio da eficiência do Estado como vetor geral (de caráter ético) do sistema constitucional”. A partir dessas considerações sobre o regime constitucional da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- O princípio da eficiência administrativa foi uma das principais inovações incluídas na Constituição de 1988 pela Emenda da Reforma Administrativa em 1998.
- O princípio da eficiência tem conteúdo ético, não um conteúdo jurídico.
- O princípio da eficiência administrativa, na medida em que demanda uma atuação administrativa ótima, opõe-se ao princípio da boa administração.
- A eficiência é elemento típico da Administração Gerencial, sendo incompatível com o modelo teórico burocrático de administração.
- Os atos discricionários não podem ser controlados com base no princípio da eficiência administrativa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Emenda Constitucional nº 19/1998 incluiu expressamente o princípio da eficiência no art. 37, caput da Constituição, tornando-o fundamento constitucional da atuação administrativa. Essa inovação formalizou, no plano jurídico, a exigência de que a Administração pública busque resultados adequados ao uso dos recursos públicos.
O princípio é setorial (incide sobre a Administração), mas dialoga com a eficiência do Estado como vetor ético do ordenamento, exigindo atuação orientada à economicidade, à produtividade e ao melhor aproveitamento dos meios disponíveis.
A EC 19 também abriu caminho para instrumentos gerenciais, como os contratos de gestão (art. 37, §8º), que operacionalizam metas de desempenho e ampliam autonomia gerencial, orçamentária e financeira, efetivando a busca por eficiência.
Por isso a alternativa é correta: a inclusão do princípio da eficiência foi uma das principais mudanças trazidas pela reforma administrativa de 1998.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em