Questão FC347280
A partir do que disciplina a Constituição Federal acerca da administração pública em seu capítulo VII, assinale a alternativa correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
A partir do que disciplina a Constituição Federal acerca da administração pública em seu capítulo VII, assinale a alternativa correta.
- É permitida a acumulação de até três cargos públicos ou empregos privativos de profissionais de saúde, desde que comprovada a compatibilidade de horários.
- Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos e naturalizados, vedado o acesso a estrangeiros.
- Sendo idêntica a função, prestada na mesma unidade da federação, corresponderá igual remuneração, ao servidor público da administração direta, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 anos.
- A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores.
- Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, suspensão do exercício da função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição, no art. 37, §1º, estabelece que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas públicas deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social e não pode conter elementos de promoção pessoal de autoridades ou servidores.
Isso significa que a comunicação oficial tem fim público: esclarecer, orientar e prestar contas, não valorizar indivíduos. Trata-se de desdobramento dos princípios da impessoalidade e da transparência.
Práticas vedadas incluem uso de fotos, símbolos, slogans ou menções que transformem peça institucional em marketing pessoal. Material deve priorizar conteúdo, resultados e informações úteis ao cidadão.
Na elaboração de campanhas e peças, a regra prática é identificar claramente o órgão e o propósito público, evitando qualquer destaque promocional a agentes públicos.
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