Questão FC347281
Em relação aos princípios constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2018
Em relação aos princípios constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar:
- Ao servidor público é permitido, no exercício de suas funções, fazer tudo o que a lei não proíbe.
- Ao servidor público é facultado tomar decisões relativas à destinação dos recursos públicos entre comunidades, com base em seu bom senso e discernimento individual.
- As obras a serem construídas em comunidades carentes devem ser propostas por políticos que representem aquela região.
- A seleção de monumento artístico a ser construído em comunidades deve ser precedida de consulta à população.
- A construção de monumento artístico em comunidade, se licitada na forma da lei, pode absorver grande parte da arrecadação própria do município.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmação reflete a exigência de transparência e de participação na atuação administrativa: a escolha de monumento público que afete uma comunidade deve ser precedida de consulta aos interessados para legitimar a decisão e orientar a destinação dos recursos.
Esse procedimento é corolário do princípio da publicidade (art. 37, CF) e da ideia de administração democrática: ouvir a população evita arbitrariedades, aumenta a efetividade da obra e assegura que o bem cultural atenda às expectativas e necessidades locais.
Na prática, a consulta pode ocorrer via audiências públicas, consultas populares ou instrumentos de participação previstos em lei, garantindo informação, controle social e legitimidade ao empreendimento.
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