Questão FC347283
Sobre a organização da Administração Pública na Constituição brasileira, assinale a alternativa correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2018
Sobre a organização da Administração Pública na Constituição brasileira, assinale a alternativa correta.
- O prazo de validade dos concursos públicos é de até três anos, prorrogáveis uma vez, por igual período.
- Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
- É garantido ao servidor público civil o direito irrestrito e ilimitado à greve e à associação sindical.
- Os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
- A lei regulará a criação de cargos em comissão temporários para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a Constituição, no Art. 37, V, estabelece que tanto as funções de confiança quanto os cargos em comissão destinam-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Isso significa que essas posições não se destinam ao exercício de tarefas típicas de provimento efetivo, mas sim ao exercício de poderes decisórios ou de coordenação e consultoria dentro da estrutura administrativa.
As funções de confiança devem ser ocupadas por servidores estáveis (de carreira), enquanto os cargos em comissão podem ser preenchidos, conforme lei, por pessoas sem provimento efetivo; a Constituição também prevê que a lei discipline casos, condições e percentuais para preenchimento por servidores de carreira.
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