Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um princípio da Administração Pública previsto na Constituição brasileira.

Gabarito

B

Comentário do professor

Pessoalidade não é princípio da Administração Pública porque contraria o comando constitucional da impessoalidade.

O art. 37 da Constituição prevê expressamente a impessoalidade como princípio que orienta a atuação estatal.

Em sua primeira dimensão, a impessoalidade exige que a ação administrativa tenha como fim o interesse público, vedando favorecimentos ou perseguições a pessoas.

Em outra dimensão, proíbe a promoção pessoal de agentes em atos e publicidade oficiais, vinculando os resultados à instituição, não ao indivíduo.

Assim, a ideia de pessoalidade — ou personalização das decisões e das realizações públicas — é incompatível com a ordem constitucional e, por isso, não integra o rol de princípios.