Questão FC347285
Sobre a organização do Estado e da Administração Pública na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2017
Sobre a organização do Estado e da Administração Pública na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
- É garantido o direito de greve do servidor público civil, a ser exercido nos limites a serem definidos em lei específica.
- O prazo de validade dos concursos públicos será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
- É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
- A Administração Pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- É constitucional a reserva percentual de cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência, sendo os critérios de admissão definidos em lei.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa afirma que o prazo de validade dos concursos seria de até um ano, prorrogável uma vez, o que está equivocado.
O fundamento constitucional é o Art. 37, III da Constituição Federal, que dispõe: "o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período."
Isso significa que o máximo legal para a validade inicial é de dois anos, e a prorrogação, quando admitida, também pode chegar a mais dois anos, totalizando até quatro anos. Qualquer norma ou ato administrativo que fixe prazo inferior obrigatório de apenas um ano contraria esse comando constitucional.
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