Questão FC347286
Sobre a organização do Estado, os princípios da Administração Pública e o servidor público na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2015
Sobre a organização do Estado, os princípios da Administração Pública e o servidor público na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- O servidor público civil tem o direito à livre associação sindical condicionado à autorização mediante lei específica ou ato administrativo do superior hierárquico.
- É vedada, sem exceção, a acumulação remunerada de cargos públicos.
- Os estrangeiros naturalizados possuem os mesmos direitos dos cidadãos brasileiros e podem ocupar todos os cargos e funções públicas.
- De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a reserva percentual de vagas em concursos públicos fere o princípio da igualdade, sendo, portanto, inconstitucional.
- O membro de Poder e o detentor de mandato eletivo serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer outra espécie remuneratória.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Conforme a Constituição, Art. 39, §4º, o membro de Poder e o detentor de mandato eletivo recebem remuneração na forma de subsídio fixado em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer outra espécie remuneratória.
Isso significa que a remuneração é global e indivisível: não se somam gratificações, adicionais, abonos, prêmios, verbas de representação ou outras parcelas ao subsídio fixado.
O objetivo da regra é uniformizar e limitar a remuneração dessas autoridades, evitando acumulações remuneratórias ou fracionamentos que dificultem o controle dos gastos públicos.
Em todos os casos, a fixação do subsídio deve observar os limites e princípios previstos no art. 37 (especialmente X e XI), garantindo transparência e respeito ao teto constitucional.
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