Questão FC347287
A Constituição da República trata do acesso aos cargos públicos. Com relação aos estrangeiros, é correto afirmar:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2014
A Constituição da República trata do acesso aos cargos públicos. Com relação aos estrangeiros, é correto afirmar:
- A Constituição da República vedou o acesso aos cargos públicos.
- A Constituição da República condicionou o acesso aos cargos públicos à naturalização.
- Os cargos públicos são acessíveis aos estrangeiros e brasileiros da mesma forma.
- Para acesso aos cargos públicos, estrangeiros devem ter fluência na língua portuguesa, conforme a Constituição da República.
- Os cargos públicos são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa afirma que os cargos públicos são acessíveis aos estrangeiros “na forma da lei”, conforme o disposto no art. 37, I da Constituição Federal.
Isso significa que a Constituição autoriza a participação de estrangeiros no serviço público, mas condiciona esse acesso à edição de normas legais que definam requisitos, limites e procedimentos.
Trata‑se de uma norma de eficácia limitada: depende de regulamentação pelo legislador para produzir todos os efeitos práticos, inclusive sobre modalidades de provimento e exigências específicas (por exemplo, regimes aplicáveis a pesquisadores ou professores estrangeiros).
Portanto, a alternativa está correta ao reconhecer que o acesso é permitido, porém subordinado à legislação.
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