Questão FC347290
Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F): ( ) Segundo o texto da Constituição Federal de
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) Segundo o texto da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública brasileira segue os princípios da impessoalidade, proporcionalidade, eficiência, moralidade e legalidade.
( ) A doutrina brasileira é consensual ao não aceitar a incidência do princípio da supremacia do interesse público do regime jurídico administrativo.
( ) Os princípios constitucionais gerais da Administração Pública são obrigatórios tanto para a Administração direta quanto para a indireta.
( ) A motivação não é um princípio geral expresso na Constituição Federal de 1988.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
- V – V – V – V.
- V – V – F – F.
- F – F – F – V.
- F – F – V – V.
- F – V – V – F.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A sequência indicada (F – F – V – V) está correta porque cada marcação reflete a conformidade das assertivas com a Constituição e a doutrina.
Art. 37 da CF/88 prevê os princípios que regem a Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assim, afirmar que constam outros princípios, como a proporcionalidade, no rol expresso do artigo é impreciso.
O chamado princípio da supremacia do interesse público é reconhecido pela teoria e pela jurisprudência como fundamento do direito administrativo, portanto a negação dessa incidência contraria o entendimento dominante.
Por fim, a expressão do art. 37 alcança tanto a administração direta quanto a indireta, e a motivação não figura entre os princípios expressos no texto constitucional, sendo tratada como exigência decorrente de outros princípios e do dever de fundamentação dos atos administrativos.
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