Questão FC347291
Sobre a Administração Pública e o Poder Judiciário, considere as seguintes afirmativas: 1. A investidura em cargos e empregos públicos é condicionada à prévia aprovação em concurso
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Sobre a Administração Pública e o Poder Judiciário, considere as seguintes afirmativas:
1. A investidura em cargos e empregos públicos é condicionada à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, exceto nos casos de nomeação para cargo em comissão e para a contratação por tempo determinado, nos quais é dispensada a realização de procedimento de escolha do agente público.
2. A Constituição consagra a responsabilidade objetiva da Administração Pública e de seus agentes com relação aos danos causados aos particulares.
3. Cabe Reclamação ao Supremo Tribunal Federal em face de decisão administrativa que, em determinado caso concreto, afronte orientação contida em Súmula Vinculante.
4. Cabe Recurso Ordinário ao Supremo Tribunal Federal, em face de decisão do Superior Tribunal de Justiça, que, em sede de Mandado de Segurança ajuizado contra o Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, concedeu a ordem pleiteada para reconhecer o direito do impetrante de auferir os benefícios do Bolsa Família.
Assinale a alternativa correta.
- Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
- Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
- As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Reclamação ao Supremo Tribunal Federal é instrumento próprio para impugnar ato administrativo que, em caso concreto, contrarie orientação de Súmula Vinculante.
Tem fundamento constitucional no art. 102, I, i (competência do STF) e no art. 103‑A, que conferiu às súmulas efeito vinculante e estabeleceu a reclamação como meio de preservação da autoridade dessas súmulas.
A função da reclamação é dupla: preservar a competência do Tribunal e garantir a autoridade de suas decisões. Para seu cabimento exige‑se identidade ou estrita analogia entre a situação paradigma e o caso concreto.
Se acolhida, o STF pode, conforme o dispositivo constitucional, anular o ato administrativo que afrontou a súmula e determinar as medidas necessárias para restabelecer a interpretação vinculante.
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