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Questão FC347292

Em relação ao regime constitucional dos servidores públicos, considerando as alterações promovidas pela Emenda Constitucional (EC) nº 19/98, assinale a alternativa correta.

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

NC UFPR (FUNPAR) · 2013

Em relação ao regime constitucional dos servidores públicos, considerando as alterações promovidas pela Emenda Constitucional (EC) nº 19/98, assinale a alternativa correta.

  1. Os cargos de provimento em comissão são privativos dos servidores públicos de carreira, como forma de assegurar o princípio da profissionalização da função pública.
  2. É vedado o direito de greve aos servidores públicos, tendo em conta o princípio da continuidade da prestação dos serviços públicos.
  3. Após o advento da EC 19/98, a Constituição Federal proíbe que a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, no âmbito de sua competência e mediante lei, instituam o regime celetista para a contratação de empregados públicos na Administração Pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas.
  4. A exigência de concurso público de provas ou de provas e títulos, estabelecida no artigo 37, II, da CF, pode ser excepcionada por lei que autorize a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse coletivo.
  5. Nos termos da Constituição Federal de 1988, a proibição de acumular cargos e empregos no setor público é restrita ao âmbito da Administração direta, não alcançando os inativos nem os militares.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Regra constitucional: o ingresso em cargo público, via concurso público de provas ou de provas e títulos, é a exigência prevista no Art. 37, II da CF.

Exceção prevista: o próprio texto constitucional admite exceção por disposição legal: o Art. 37, IX determina que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Requisitos essenciais: trata‑se de hipótese


1) prevista em lei; 2) limitada no tempo; 3) destinada a atender necessidade efêmera e relevante; 4) não substitui a regra do concurso para provimento efetivo.

Em suma: a exigência de concurso é a norma, mas pode ser excepcionada por lei que autorize contratação temporária para atender necessidade pública excepcional e transitória.

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