Questão FC347293
Identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas sobre o regime constitucional dos servidores públicos: ( ) A acumulação remunerada de cargos públicos é veda
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas sobre o regime constitucional dos servidores públicos:
( ) A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, não se aplicando a vedação aos empregos nas empresas públicas e sociedades de economia mista, em razão do regime jurídico de direito privado.
( ) O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício do mandato de Prefeito Municipal, poderá acumular a remuneração que percebe como servidor público com a de Prefeito Municipal, respeitando os limites constitucionais à remuneração dos servidores públicos.
( ) À exceção da promoção por merecimento, em qualquer das hipóteses em que se exija o afastamento de servidor público da administração direta, autárquica e fundacional para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais.
( ) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
- V – F – F – V.
- F – F – V – V.
- V – V – V – F.
- V – V – F – V.
- F – V – V – F.
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Gabarito
B
Comentário do professor
(1) Falso: a vedação à acumulação remunerada consta do Art. 37, XVI e, por força do inciso XVII, abrange também empregos e funções em autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista — não há exceção por suposto regime de direito privado.
(2) Falso: o Art. 38, II estabelece que o servidor investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, podendo apenas optar pela remuneração; não é permitida a acumulação automática das duas remunerações.
(3) Verdadeiro: conforme o Art. 38, IV, quando o exercício do mandato eletivo exigir afastamento, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos, salvo para promoção por merecimento.
(4) Verdadeiro: o Art. 37, V prevê que as funções de confiança (exclusivas de servidores efetivos) e os cargos em comissão destinam‑se apenas a atribuições de direção, chefia e assessoramento, observados percentuais e regras legais.
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