Questão FC347295
Em relação aos princípios constitucionais da Administração Pública e às garantias fundamentais do cidadão, assinale a alternativa INCORRETA.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2011
Em relação aos princípios constitucionais da Administração Pública e às garantias fundamentais do cidadão, assinale a alternativa INCORRETA.
- O remédio constitucional previsto no rol de direitos e garantias fundamentais do cidadão com o objetivo específico de corrigir violações ao princípio da moralidade administrativa é a ação popular.
- A ofensa ao princípio da publicidade administrativa, nos casos de recusa da Administração Pública em fornecer informações relativas à pessoa do postulante, pode ser sanada mediante a impetração de habeas data.
- Os mandados de segurança e do habeas corpus consistem em garantias fundamentais do cidadão contra a violação do Poder Público ao princípio da legalidade, inclusive por meio do abuso de poder.
- O conteúdo do princípio da legalidade em sentido estrito revela-se no dever da Administração Pública de agir de acordo com o Direito como um todo.
- O princípio constitucional da eficiência administrativa reduz o âmbito de discricionariedade da Administração, pois nos casos em que houver duas ou mais opções de atuação conformes ao Direito, ele impõe ao Poder Público o dever de adoção da solução ótima.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva está incorreta porque confunde dois sentidos do princípio da legalidade. O que ela descreve — o dever da Administração de agir conforme o Direito como um todo — corresponde ao princípio da legalidade em sentido amplo.
Por outro lado, o princípio da legalidade em sentido estrito, também chamado de reserva legal, exige que determinados atos ou limitações só possam decorrer de lei em sentido estrito (norma formal promulgada pelo Poder Legislativo).
Exemplos típicos de reserva legal: criação de crimes e penas, instituição de tributos e a definição de direitos e garantias fundamentais — matérias que a Constituição exige sejam disciplinadas por lei formal.
Logo, a alternativa é errada porque atribui ao “sentido estrito” a abrangência que pertence ao sentido amplo do princípio da legalidade.
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