Questão FC347299
Assinale a alternativa INCORRETA quanto à Administração Pública.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2006
Assinale a alternativa INCORRETA quanto à Administração Pública.
- São princípios da administração pública direta, indireta e fundacional que qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá: à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência, motivação, economicidade.
- Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.
- Os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade de bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei federal, sem prejuízo da ação penal cabível.
- As contas da administração pública direta, fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, ficarão, durante sessenta dias, anualmente, em local próprio da Assembléia Legislativa, à disposição, para exame e apreciação, de qualquer contribuinte, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
- Devido ao princípio da liberdade contratual, o Estado pode celebrar contrato com empresas que comprovadamente ignorem normas de segurança, de medicina do trabalho e de preservação do meio ambiente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa é incorreta porque o princípio da liberdade contratual não é absoluto na atuação estatal: o Estado responde a limites impostos pelo interesse público.
O poder público deve zelar pela segurança do trabalho, pela saúde e pela preservação do meio ambiente, vetando contratos com empresas que comprovadamente descumpram essas normas, sob pena de colocar em risco a coletividade.
Além disso, a contratação pública passa por procedimento licitatório que admite exigências de qualificação técnica e condições destinadas a garantir o cumprimento das obrigações, conforme previsto no art. 37, XXI, da CF.
Contratar empresa que ignore normas de segurança ou ambientais pode gerar nulidade do ato e responsabilização administrativa, civil e penal, demonstrando que a alternativa é manifestamente falsa.
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