Questão FC347300
A respeito dos agentes públicos nos termos da Constituição Federal de 1988, considere as seguintes afirmativas: 1. A União, os Estados e os Municípios manterão escolas de governo p
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2020
A respeito dos agentes públicos nos termos da Constituição Federal de 1988, considere as seguintes afirmativas:
1. A União, os Estados e os Municípios manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos.
2. O subsídio de membro de Poder e detentor de mandato eletivo deverá ser fixado em parcela única, sendo vedados acréscimos, tais como gratificações, adicionais e abonos, mas estando expressamente permitido o pagamento do auxílio-moradia como uma forma de complementação substitutiva da revisão geral remuneratória.
3. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
4. A Constituição prevê a possibilidade de o servidor público estável perder o cargo em virtude de procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Assinale a alternativa correta.
- Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
- Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
- As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
3. A Constituição, no Art. 39, §6º, determina que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores dos subsídios e das remunerações dos cargos e empregos públicos. Trata‑se de regra de transparência e controle social: os valores devem constar publicamente para possibilitar fiscalização e comparação.
4. O Art. 41, §1º, III prevê que o servidor público estável pode perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, desde que disciplinado por lei complementar e assegurada a ampla defesa. Ou seja, a perda do cargo por avaliação é possível, mas depende de norma complementar e de garantias processuais ao servidor.
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