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Questão FC347301

A Constituição Federal de 1988 estabelece o Regime Geral de Previdência Social (art. 201), os diversos regimes próprios (art. 40) e, também, a Previdência Complementar (art. 202).

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

NC UFPR (FUNPAR) · 2019

A Constituição Federal de 1988 estabelece o Regime Geral de Previdência Social (art. 201), os diversos regimes próprios (art. 40) e, também, a Previdência Complementar (art. 202).

 

Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:


(  ) O emprego público, acessível mediante concurso público de provas e títulos, insere o empregado público no regime próprio de previdência.


(  ) Os servidores públicos civis são vinculados compulsoriamente aos regimes próprios de previdência, sendo-lhes vedado aderir espontaneamente ao Regime Geral de Previdência Social.


(  ) Após as alterações produzidas pela Emenda Constitucional 20/98, os ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração estão inseridos nos regimes previdenciários tratados no art. 40 da Constituição Federal.


(  ) Os requisitos e critérios do Regime Geral de Previdência Social não se aplicam aos regimes próprios de previdência, visto que estes são regimes previdenciários distintos e de caráter exclusivo, destinados apenas aos servidores públicos civis.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

  1. V – F – F – V.
  2. F – F – V – V.
  3. V – V – F – F.
  4. V – F – V – V.
  5. F – V – F – F.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

F – V – F – F: explicação sucinta.

1ª — Falso. O termo empregado público (vínculo celetista/contratual) integra o RGPS, não o regime próprio; apenas os titulares de cargo efetivo submetem‑se, em regra, ao regime próprio.

2ª — Verdadeiro. Os servidores públicos civis são vinculados compulsoriamente ao regime próprio; não podem optar espontaneamente pelo RGPS, salvo hipóteses de acumulação legítima de cargos que gerem contribuições distintas.

3ª — Falso. A Emenda Constitucional nº 20/1998 não subordinou automaticamente os ocupantes de livre nomeação ao art. 40; comissionados/temporários normalmente contribuem para o RGPS.

4ª — Falso. O artigo 40 determina que os regimes próprios observem, no que couber, os requisitos e critérios do RGPS.

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